Inquérito que investiga sen MBittar por cota parlamentar fica no STF

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Inquérito que investiga Marcio Bittar por uso de cota parlamentar fica no STF

Plenário decidiu que competência do Supremo se mantém em caso de mandatos cruzados entre as Casas Legislativas

Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete votos para determinar que a investigação que apura suposto uso irregular da cota parlamentar pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), enquanto ele era deputado federal, deve permanecer na Corte. O plenário decidiu, pela primeira vez, como se deve proceder nos inquéritos e ações penais em caso de mandatos cruzados.

Foi fixado que a competência do STF alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que fora consumada a hipotética conduta delitiva. Ou seja, quando o suposto crime investigado ocorreu no mandato anterior, o investigado que mudou de função pública segue tendo direito ao foro do cargo antigo. (….)