Fique sabendo: PEC da ‘Emergência’ passa em 2º Turno

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Agência Câmara

Câmara conclui votação da PEC do Estado de Emergência em 2° turno

 

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta irá à promulgação.

Na votação em segundo turno, os parlamentares rejeitaram dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto, ambos de conteúdo idêntico aos votados em primeiro turno:

– destaque do PT pretendia retirar a expressão “estado de emergência” que ampara os gastos extraordinários no ano de 2022;

– destaque do Psol pretendia retirar do texto o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta.

A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17.

(…)

Repercussão

Miriam Leitão, jornalista econômica – ‘Está sendo feito ao arrepio da Lei’

Reinaldo Azevedo, jornalista – ‘Não existe mais Regimento Interno na Câmara. Tiranolira Rex o extinguiu. Vale tudo. Também foram extintas a Lei Eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. Resta a vontade de Tiranolira, que fala por Bolsonaro, seu boneco de mamulengo.’


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