Rádio Câmara – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto de lei complementar (PLP 148/22) que permite aos pequenos empresários sugerir formas de renegociação de suas dívidas tributárias.
A proposta determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional ofereça sistema informatizado para facilitar a interação com empresários e permitir que estes apresentem propostas de parcelamento.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), relator do projeto, explicou o motivo das mudanças:
“Os empreendedores individuais e também a microempresa e empresa de pequeno porte têm especificidades que não podem ser tratadas da mesma maneira que se trata uma média e uma grande empresa. E o Comitê Gestor do Simples Nacional tem a expertise, tem a possibilidade de acelerar para que a resolução destes problemas, destas pendências, seja mais rápida”
Helder Salomão disse que 30% das micro e pequenas empresas estão endividadas, ou cerca de 5 milhões de CNPJs.
O projeto que permite aos pequenos empresários sugerir modelos de renegociação de suas dívidas já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Agora ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. E também terá que ser votado pelo Plenário da Câmara.