Devido à quantidade de demandas que solicitam o mesmo direito e a existência de divergência jurisprudencial sobre o assunto, os processos ficam suspensos até acontecer a uniformização do entendimento jurídico sobre a demanda
TJAC – O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) suspendeu todos os julgamentos de processos que tratam sobre estrutura normativa da carreira de professores e professoras da rede pública estadual. Dessa forma, os julgamentos no 1º e 2º Grau são interrompidos até acontecer a uniformização do entendimento jurídico sobre a demanda.
A decisão foi prolatada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que trata da interpretação da Lei Complementar Estadual (LCE) número 67, de 29 de junho de 1999, norma disciplinadora da estrutura normativa da carreira de magistério público estadual no Estado do Acre. O caso foi relatado pelo desembargador Laudivon Nogueira.
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