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Home Acre

Deputados aprovam projeto que aprimora condições do Refis

Aleac aprova projeto que aprimora condições do REFIS

por oestadoacre.com
19 de fevereiro de 2025
em Acre
refis
Mandar no Zap

Aleac – Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 3.673, de 2020. A proposta busca melhorar as condições do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021), oferecendo novas opções de pagamento para a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

De acordo com o texto aprovado, os contribuintes que possuem créditos tributários de ICMS em casos de substituição tributária interna poderão parcelar suas dívidas em até 48 vezes. Além disso, a parcela inicial, que anteriormente era de 30% do saldo consolidado, foi reduzida para 10%, facilitando a adesão ao programa.

O governo argumenta que a proposta é essencial para estimular a regularização fiscal, garantir a recuperação de créditos tributários e fortalecer a arrecadação estadual. A medida, segundo o Executivo, se faz necessária diante do atual cenário econômico, que ainda apresenta desafios para empresas e cidadãos acreanos.

O governador Gladson Cameli enviou o projeto à Aleac com pedido de urgência, justificando que a flexibilização das regras do REFIS 2021 contribuirá para um ambiente econômico mais equilibrado. “Diante das dificuldades enfrentadas pelos setores produtivos, é fundamental garantir condições mais acessíveis para a regularização de débitos, assegurando justiça fiscal e incentivando a recuperação financeira das empresas”, destacou.

Com a aprovação do projeto, a expectativa é que mais contribuintes possam aderir ao programa, regularizando suas pendências fiscais e contribuindo para o fortalecimento das contas públicas do Estado. O governo acredita que a iniciativa beneficiará tanto os empresários quanto a administração pública, garantindo maior estabilidade financeira e impulsionando a economia local.


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Tags: aleacaprovadohojerefis
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