A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS vem a público esclarecer informações a respeito da visita de parlamentares à garagem de uma empresa prestadora de serviços ao transporte público municipal.
1. O PAPEL DA RBTRANS NA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO — A RBTRANS é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do transporte público em Rio Branco, garantindo a qualidade do serviço prestado à população. Esse trabalho é realizado de forma contínua, com base na legislação vigente e nas normas contratuais que regem o transporte coletivo no município.
As empresas concessionárias ou contratadas para a prestação do serviço de transporte público mantêm sua natureza privada, estando sujeitas à fiscalização do poder público. No entanto, essa fiscalização deve ocorrer dentro dos limites legais e sem comprometer a operação do sistema, sempre com planejamento e transparência.
2. SOBRE A ATUAÇÃO DOS VEREADORES NA FISCALIZAÇÃO — Os vereadores têm o direito e o dever de fiscalizar os atos da administração pública, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. No entanto, essa prerrogativa não autoriza o ingresso em propriedades privadas sem autorização, principalmente quando isso pode interferir no funcionamento de um serviço essencial.
A fiscalização do transporte público deve ser realizada em conformidade com os procedimentos administrativos adequados. Qualquer tentativa de ingresso não autorizado em instalações privadas pode configurar uma ação irregular e prejudicar o serviço prestado à população.
3. PROCEDIMENTOS CORRETOS PARA A FISCALIZAÇÃO — A RBTRANS reforça que está à disposição para garantir a transparência necessária na fiscalização do transporte público municipal. Para isso, recomenda-se que:
•Qualquer vistoria seja previamente comunicada à RBTRANS, permitindo um acompanhamento adequado;
•A fiscalização ocorra em horários que não comprometam a operação do sistema, evitando prejuízos aos usuários;
•Os procedimentos administrativos sejam seguidos, garantindo legalidade e segurança na atividade fiscalizatória.
Além disso, a RBTRANS realiza fiscalizações rotineiras e está disponível para fornecer à Câmara Municipal informações sobre autos de infração aplicados às empresas de transporte, bem como outros documentos que auxiliem na transparência do serviço prestado.
4. COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA E O RESPEITO INSTITUCIONAL — Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a melhoria contínua do transporte público, respeitando o papel de cada instituição e garantindo que a fiscalização ocorra de forma responsável e dentro da legalidade. O diálogo institucional é fundamental para aprimorar os serviços oferecidos à população, sem interferências indevidas ou comprometimento da operação do sistema.
A RBTRANS permanece à disposição para esclarecer qualquer questionamento da sociedade e dos representantes públicos, sempre pautando sua atuação na legalidade e no interesse coletivo.
Clendes Vilas Boas
Superintendente da RBTRANS