Projeto ajusta prazos penais ao civil
O Projeto de Lei 1821/24, do deputado Alexandre Guimarães-MDB, pode unificar a contagem de prazos no processo penal, seguindo o ...
O Projeto de Lei 1821/24, do deputado Alexandre Guimarães-MDB, pode unificar a contagem de prazos no processo penal, seguindo o ...
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