Os deputados estaduais aprovaram por 15 votos a sete um projeto de lei que obriga as administradoras de cartão de crédito a prestar informações sobre as operações realizadas por empresas no Estado do Acre. A matéria considerada de extrema importância para o Tesouro Estadual mereceu até mesmo uma vinda do secretário de Fazenda, Mâncio Lima Cordeiro, ao Parlamento para explicá-la nesta quarta-feira, 7.
Inicialmente a matéria gerou questionamentos da parlamentares da bancada de oposição já que o texto original do projeto encaminhado à Assembleia não especificava sobre que tipo de contribuinte as operadoras teriam de prestar informações. O medo era que a medida pudesse dar abertura para a quebra de sigilo bancário da população.
Cordeiro imediatamente explicou que o objetivo não é fazer uma devassa nas contas da população acreana e que só as empresas é que seriam fiscalizadas. O objetivo, segundo ele, é complementar as informações que hoje a Fazenda Estadual já recebe da Receita Federal.
“O que queremos é saber o faturamento das empresas, o que queremos é confrontar se as informações que são declarados sobre a arrecadação delas batem com os valores que são repassados para elas pelas operadoras de cartão de crédito. A idéia não é bisbilhotice, mas complementar nossas informações e vai ser importante para o Estado por que poderemos saber se estamos arrecadando corretamente”.
Segundo o secretário de Fazenda a medida não é inédita e na verdade o Acre era o único Estado do Brasil que ainda não a havia implementado. Quanto ao questionamento dos parlamentares, Mâncio Cordeiro concordou em fazer uma alteração no texto do projeto assegurando que somente as informações das empresas serão repassadas.
“Vai ser acrescentado o termo pessoa jurídica e a população pode ficar tranqüila que não terá suas contas devassadas. Essa discussão com os parlamentares melhorou o projeto e o Acre é o estado que vai fechar o ciclo com a incorporação dessa lei ao regulamento tributário”.
Apesar das explicações do secretário a bancada de oposição preferiu votar contra. Em sua justificativa o deputado Jamyl Asfury (DEM) disse que apesar de acreditar nos benefícios que a matéria poderia trazer o risco de ver as contas das empresas serem expostas não valeria a pena. Ele disse ainda que a explicação do secretário não foi satisfatória.
“Tivemos uma discussão que lamentavelmente foi esvaziada, vimos a tentativa do secretário de tentar explicar, mas lamentavelmente vimos que ela pode até na intenção trazer muitos benefícios, mas também pode trazer constrangimentos. Por falta de um esclarecimento e de uma maior conversa com o empresariado optamos por votar contra a matéria”.
Ex-secretário adjunto da Fazenda o deputado Geraldo Pereira (PT) foi à tribuna para contestar os argumentos dos colegas oposicionistas e explicar que o projeto visa proteger o Estado e a população de possíveis crimes contra o Fisco. Ele ainda ressaltou que o projeto estava sendo votado após a inserção de medidas propostas pela própria oposição para impedir o mau uso das informações.
“A oposição muitas vezes reclama da falta de espaço e diz que a situação quer triturá-los. Para esclarecer uma dúvida da oposição o secretário veio aqui explicou o projeto e inclusive por sugestão dela fizemos alterações para garantir que o projeto fosse claro em seu objetivo. As informações servirão apenas para o Fisco Estadual cruzar informações das vendas feitas via cartões de crédito com as informações que já são prestadas mês a mês pelas operadoras de cartão”.
Pereira enfatizou ainda que a medida servirá para proteger os recursos que devem ser aplicados na saúde e educação, numa tentativa de sensibilizar a oposição. “É um projeto que visa proteger os 25% dos recursos de arrecadação para a educação. Visa também proteger os 12% da arrecadação dedicada à saúde e os recursos frágeis das prefeituras do Estado do Acre. Portanto, a atitude do governador nada mais é do que garantir proteção à sociedade”.
