A matéria aprovada no Senado, garante a transferência para herdeiros da autorização para trabalhar como taxista foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. A decisão, que impede o direito de sucessão em caso de morte ou invalidez do titular do alvará, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira.
O governo justifica que a lei aprovada no último dia 11 fere a Constituição. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU) explicou em nota, a presidente vetou todos os dispositivos do projeto de lei que tratavam de exploração de serviço de táxi por entender que a matéria é de competência municipal.
Para a presidenta, melhor seria enviar uma nova proposta ao parlamento, contemplando a sucessão por hereditariedade sem riscos de ma interpretação pela justiça, o que poderia emperrar o projeto.
“Não podemos ficar a espera de uma nova Lei que não se sabe quando vai chegar ao congresso. Temos que garantir esse direito já. Então, estou mobilizando os deputados para derrubar o veto e deixar a justiça decidir. Isso nos dará alguma segurança, até a nova proposta presidencial chegar `a casa. O que não da e ver um taxista trabalhar a vida inteira, e se por um acidente ou por problema de saúde não puder mais trabalhar, a família ficar sem seu ganha pão”, justificou Perpétua Almeida, que teme o resultado da votação, por causa do voto secreto.
A deputada se reuniu com a direção do Sintcac na noite desta segunda-feira (12) e combinou outras ações conjuntas, como a aceleração do documento de isenção de IPVA, concedido pela Receita Federal e a retomada da veiculação de propagandas (out doors), nos veículos.
