A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre determinou nesta segunda-feira (2) a suspensão imediata das atividades comerciais da V. M. Noleto Importação e Exportação (Casa dos Cereais) – localizada no bairro Cadeia Velha.
A empresa ingressou com recurso contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que já havia determinado a interdição do estabelecimento comercial.
Segundo a justiça, a Casa dos Cereais vem cometendo ao longo dos anos uma série de irregularidades, como a ausência de alvará de funcionamento, utilização de via pública de forma inadequada, falta de estacionamento para os clientes etc.
Ainda conforme o TJ, houve nesse meio tempo “inúmeras tratativas firmadas entre o Ministério Público, o Município de Rio Branco e a empresa, para solucionar o problema”.
No entanto, desde o ano de 2009, a apelante tem realizado suas atividades comerciais sem autorização do Poder Público Municipal, uma vez que não conseguiu corrigir as irregularidades – estando até o presente sem o alvará de funcionamento.
Caso descumpra a determinação, a Casa dos Cereais terá de pagar uma multa diária no valor de R$5 mil.
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