AGGOV
Samuel Bryan
O governador Tião Viana anunciou na manhã desta quarta-feira, 18, a prorrogação de prazo para pagamento do ICMS para os contribuintes de Brasileia e Xapuri, além de beneficiar todo o Estado com a dispensa juros e multas mediante parcelamento incentivado do mesmo imposto.
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O anúncio foi feito na Casa Civil, junto aos membros da Secretaria de Fazenda, entre eles a secretária Flora Valladares e a secretária adjunta, Liliam Marques. Já publicado no Diário Oficial, o decreto 1.489 especifica que considerando a necessidade de amenizar os transtornos ocasionados pela cheia do Rio Acre em Brasileia e Xapuri, que também resultou na interrupção das atividades do contribuinte nesses municípios, fica prorrogado o pagamento do ICMS de fevereiro e março para os últimos dias de junho e julho, permitindo aos empresários locais a reorganização das finanças.
Já o decreto 1.490 autoriza o Estado a dispensar juros e multas mediante parcelamento incentivado de débitos com o ICMS. A primeira parcela não poderá ser inferior a 20% do saldo devedor, e para usufruir do benefício, o contribuinte deve aderir ao programa até o dia 31 de março. A medida é válida para todos os contribuintes do Estado que estejam com dívidas pendentes.
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