Aleac divulga: Projeto prevê que empresas que prestam serviços ao Estado a comprovem pagamentos trabalhistas

Divulgação Aleac

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) designou relatoria para o Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (PTN). A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) será a relatora da propositura.

De acordo com a matéria, as empresas devem apresentar a quitação de encargos trabalhistas e da folha de pagamento de seus funcionários ao governo do Estado para que os repasses possam ser efetuados.

O autor da proposta justifica que a medida se deve ao fato de que empresas estariam dando ‘calote’ nos trabalhadores, alegando, inclusive, o não repasse por parte do governo do Estado.

“Esse projeto de lei é plenamente justificado, pois vem atender a muitas reclamações dos funcionários que prestam serviços para essas empresas terceirizadas e não recebem seus salários e os encargos não são recolhidos como previstos na CLT”, diz Raimundinho da Saúde em sua justificativa.

Ainda de acordo com o parlamentar, sem os proventos pagos os funcionários ficam “impossibilitados de sustentar suas famílias, quitar suas dívidas e o pior, não trabalham de forma satisfatória, pois os mesmos por muitas vezes passam até três meses ou mais sem receber”, completa.

Ele pontua que a ideia é resguardar os direitos das pessoas e também do Estado, que sempre é penalizado a pagar pelo serviço que deveria ser função das empresas contratadas. “Muitos acabam recorrendo à Justiça para resolver esses problemas e por várias vezes quem paga é o Estado”.

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