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Projeto de Decreto Legislativo – dep Edvaldo Magalhães
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou nesta terça-feira (18) um decreto legislativo (acima) para sustar os efeitos do parágrafo único contido no Decreto 6.398 de julho de 2020, publicado pelo governo do Estado, que cria o cartão Avancard, que concede adiantamento de salário do servidor público em até 15%. Entretanto, a Assembleia já aprovou uma alteração no estatuto do Servidor que limita em 35% o percentual para empréstimos consignados.
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