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Parecer ressalta que o deputado Nicolau não teve amplo direito de defesa
Deputados aprovam parecer que susta decisão de afastamento do presidente Nicolau Júnior
Na tarde desta quarta-feira (18) a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), promoveu uma sessão extraordinária onde foi votado e aprovado por unanimidade, um Projeto de Resolução que susta as medidas cautelares impostas ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP). Com isso, o parlamentar volta às suas atividades a partir da publicação do Decreto no Diário Oficial da Aleac.
Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitam, direta ou indiretamente, o pleno regular exercício do mandato do parlamentar seriam remetidos a voto nominal dos deputados, como prevê o artigo 53 da Constituição Federal e o artigo 40 da Constituição do Estado.
O documento, que possui como relator o deputado Pedro Longo (PV), frisa ainda que não fora ofertada nenhuma oportunidade de defesa ao investigado, e nem sequer o conteúdo da decisão sobre seu afastamento, não encaminhando também ao Poder Legislativo o teor da determinação, restringindo-se apenas a informar as medidas adotadas por meio de um ofício.
Nicolau Júnior agradeceu o apoio recebido pelos demais parlamentares, pela aprovação da matéria que susta as medidas judiciais a ele impostas, e destacou o trabalho que ele e os demais integrantes da Mesa Diretora da Aleac têm feito para manter a Casa com as contas em dia, e também as medidas de contenção de gastos. Ele também pontuou que o Poder Legislativo tem mantido diálogo com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, a fim de manter uma parceria para que todas as decisões sejam tomadas da forma mais correta possível.
“Agradeço o apoio dos deputados estaduais pelo relatório. A Aleac já pagou no meio do ano o 13° dos servidores ativos, inativos e pensionistas e também as férias dos cargos comissionados. Estamos com dinheiro em conta para pagar o 13° dos comissionados agora em dezembro. Tudo isso é fruto de muita organização, economia e planejamento, inclusive com a revisão de alguns contratos que a Casa mantém, pois cancelamos alguns e diminuímos valores de outros. Esse foi um trabalho conjunto da Mesa Diretora para gerar mais economia”, explicou Nicolau Júnior.
Ao final da reunião, os parlamentares enviaram a imprensa o parecer emitido pelo Tribunal Regional Federal, que versa sobre a sustação da decisão judicial que impossibilitam o afastamento do presidente.
A decisão agora será publicada no Diário Oficial da Aleac e entra em vigor a partir da sua publicação.
(Andressa Oliveira/ Agência Aleac)
