STJ: Revista baseada em ‘atitude suspeita’ é ilegal

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STJ decide que revista baseada em ‘atitude suspeita’ é ilegal; especialista comenta

 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. O especialista em direito Gérlio Figueiredo considerou a decisão como “acertada”.

Decisão

No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram, e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.

Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como “baculejo”, “enquadro” ou “geral” –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência.

Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, que é o relator do caso, a suspeita
deve se relacionar, necessariamente, à probabilidade de posse de objetos ilícitos, pois a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas. De outro modo, seria dado aos agentes de segurança um “salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias baseadas em suspeição genérica”, sem relação específica com a posse de itens ilícitos.

“Eu acredito que seja uma decisão acertada do Superior Tribunal de Justiça. Pois para haver a necessidade de intervenção dos tribunais superiores, essas abordagens e revistas infundadas e em desrespeito aos Art. 240 parágrafo 2• e Art. 244 caput ambos do código de processo penal, esteja acontecendo com frequência, o que vem gerando uma demanda muito grande de impetração de Habeas Corpus por causa dessas buscas e revistas”, comentou Gerlio.

Conforme o especialista, o que acontece, muitas vezes, é que “o policial simplesmente olha pra cara do cidadão e não vai com a cara dele e prossegue com uma revista pessoal/baculejo. Uma situação que gera total constrangimento a pessoa que sofre essa busca”.

Durante a decisão, o ministro do STJ afirmou que não é possível acolher a justificativa para a conduta policial – o que tem reflexo direto na validade das provas. Para ele, o fato de terem sido encontradas drogas durante a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a “fundada suspeita” que justificaria a busca deve ser aferida “com base no que se tinha antes da diligência”.

O ministro ainda mencionou as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública de todo o país, segundo as quais só são encontrados objetos ilícitos em 1% dessas abordagens policiais – ou seja, a cada 100 pessoas revistadas pela polícia no Brasil, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade.

Gerlio Figueiredo ainda ponderou que “acredita que seja uma decisão acertada do Superior Tribunal de Justiça, fez  cumprir a lei. Pois se parte dos  policiais não negligenciasse essas revistas, esse caso com certeza não teria necessidade dessas ações chegarem no Tribunal Superior. Acredito que futuramente o legislativo deve intervir e dar um reformulada nesse nosso código processo penal”, finalizou.

(MF Press Global)

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PS: Luis Carlos Valois (juiz) – ‘A maior parte da população do direto penal é pobre, então, depois de uma acusação, um inquérito, uma prisão, a perda do emprego, o estigma, e a anulação de tudo isso, alguém vir dizer que ela não foi inocentada, pq havia a “presunção de inocência”, é covardia!’