PEC-16
PEC 16 (Agência Senado)
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta(30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.(…)
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| Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões |
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Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
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Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)
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Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
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Será vedado o uso em publicidade institucional
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| Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão |
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Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
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Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
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Será vedado o uso em publicidade institucional
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| Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões |
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Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
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Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem
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Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
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| Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões |
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Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
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Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
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A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
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| Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões |
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Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
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Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
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40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
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Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
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| Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões |
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Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
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Pagamento em parcelas mensais
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Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
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Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
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Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
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Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
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Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
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| Alimenta Brasil: R$ 500 milhões |
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(…)
A manobra para o ‘Poder360’ – contornar a Lei das Eleições, que proíbe a administração pública de conceder novos benefícios em ano eleitoral, ‘exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior’….
(…)
juiz Luis Carlos Valois traduz
-Se a PEC 16/22 fosse norma de condomínio, seria mais ou menos assim: ‘Em razão dos gastos que o síndico fez com festas e obras, alguns secretos, fica autorizado ao próprio síndico vender a piscina do prédio, o elevador e tomar qualquer medida sem respeitar a convenção dos condôminos’
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