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Home Acre

Entenda de uma vez por todas o que é arcabouço fiscal

Novas regras para as contas e dívida públicas foram anunciadas hoje

por oestadoacre.com
30 de março de 2023
em Acre
economia

José Cruz / Agência Brasil

Mandar no Zap

AB – O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal – controle dos gastos e receitas de um país. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.

(…)

A nova regra fiscal, anunciada nesta quinta-feira (30) pelo governo, substituirá o teto de gastos que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA).

Novas regras

Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).

(…)

•        Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar


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Autor: oestadoacre
Tags: acrebrasilfazendafiscalgovernooestadoacre
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