O Tribunal de Justiça do Acre vai inaugurar, no dia 28 de agosto, a nova Vara Estadual do Juiz das Garantias, que ficará no Fórum Criminal de Rio Branco. Essa unidade é responsável por acompanhar a fase inicial das investigações criminais, garantindo que os direitos dos investigados sejam respeitados.
O juiz das garantias atua apenas durante o inquérito policial, verificando se as investigações estão sendo feitas conforme a lei e protegendo os direitos dos acusados. Se ele tomar alguma decisão durante essa fase, ele não poderá julgar o caso depois.
A criação dessa Vara no Acre foi feita pela Resolução n.º 317/2024, em resposta à Lei n.º 13.964/2019, que trouxe mudanças importantes na legislação penal e processual penal brasileira. Dois magistrados serão responsáveis por essa Vara, garantindo que as investigações sejam conduzidas corretamente e que os direitos dos investigados sejam protegidos.
Vale lembrar que as regras do juiz das garantias não se aplicam a casos de violência doméstica, processos do Tribunal do Júri, ou aos Juizados Especiais Criminais.
oea com TJAC