Tarifa social de energia depois da MP do governo Lula

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Com a Medida Provisória 1.300/2025, a Tarifa Social de Energia Elétrica foi ampliada e já está em vigor desde 5 de julho.

No Acre, mais de 90 mil famílias de baixa renda podem ser beneficiadas.

Principais mudanças:

  • Famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e consumo de até 80 kWh/mês têm isenção total da energia e dos impostos federais.

  • A tarifa é automática para quem está com o CadÚnico ou BPC atualizados.

  • É essencial manter os dados atualizados no CRAS e informar mudanças à concessionária (no Acre, a Energisa)

  • Podem haver cobranças de ICMS e taxa de iluminação pública, dependendo da legislação local.

  • Indígenas, quilombolas e usuários de sistemas isolados pagam apenas o que exceder 80 kWh.

A atualização já vale para as contas emitidas desde o dia 5.

(oea com informações da Aneel)

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