Durante seminário na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5), representantes de universidades e escolas particulares defenderam que o Sistema Nacional de Educação (SNE) exclua a educação superior. Embora favoráveis à criação do SNE, alegaram que o setor já possui regulação própria e que sua inclusão tiraria “energia e eficácia” do sistema.
A proposta foi apresentada por Elizabeth Guedes, presidente do Conselho Deliberativo da Associação das Universidades Particulares (Anup), que afirmou: “O ponto nevrálgico é a formação de professores. O foco deve ser a educação básica pública.”
As declarações ocorreram no debate do Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19, de autoria do Senado, relatado na Comissão de Educação da Câmara pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL). O projeto busca integrar e articular políticas educacionais da União, estados e municípios, conforme previsto pela Constituição desde 1988 — mas nunca implementado de fato.
Enquanto universidades federais e institutos de pesquisa cobraram mais autonomia e verbas, o setor privado se posicionou para manter sua autonomia de mercado, desconsiderando o princípio de articulação sistêmica do ensino nacional. A postura revela resistência à construção de uma política pública coerente, integral e emancipadora.
O promotor Lucas Carneiro, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), lembrou que excluir o setor privado por completo poderia tornar o SNE inconstitucional.
Sistema Nacional de Educação (SNE)
O que é?
O “sistema dos sistemas”, ou ainda o “SUS da educação”, em uma analogia com o Sistema Único de Saúde. A ideia é favorecer a cooperação das redes de educação por meio de ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios coordenadas por comissões intergestores nos âmbitos nacional e subnacional
Por quê?
O SNE foi previsto no atual Plano Nacional de Educação e, pela legislação, deveria ter sido implantado em 2016. Em março último, o Plenário do Senado aprovou proposta (PLP 235/19) agora em análise na Câmara dos Deputados. A ela foi juntada uma versão aprovada pela Comissão de Educação da Câmara (PLP 25/19)
Quais os principais pontos?
Pelo texto do Senado, universalizar o acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; assegurar oportunidades educacionais; articular níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir planos de educação nos entes federativos; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações
E os próximos passos?
O PLP 235/19, do Senado, será analisado pelas comissões da Câmara, e não há data para ser votado pelo Plenário. Se virar lei, os estados, o Distrito Federal e os municípios ainda terão até dois anos para aprovar normas específicas locais, e o Ministério da Educação deverá prestar assistência a todos nessa tarefa
Fonte: PLP 235/19
oestadoacre.com informações da Agência de notícias da câmara
