DPA – A Justiça do Acre determinou a implantação e o funcionamento de quatro leitos de saúde mental no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia. A medida resulta de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que apontaram a ausência de estrutura adequada para o atendimento de pacientes em sofrimento psíquico na região.
Na decisão liminar, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia fixou prazo de 60 dias para a instalação do primeiro leito e de 120 dias para a conclusão dos quatro leitos, todos com equipe multiprofissional e fluxo de atendimento formalizado. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 10 mil por dia de atraso.
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