O Diário Oficial de hoje foi tomado por um relatório de contas mal gerido pelo GdA.
Números e mais números, lançados aos montes, que 99,9% da sociedade jamais vai conhecer – algo perfeito para quem está no poder e não quer prestar contas de verdade.
A prioridade dos gastos não é com o que é essencial, mas com o que serve ao interesse político imediato: manter estruturas, cargos e benefícios que garantam a viabilidade eleitoral dos que estão no poder.
A draconiana Lei de Responsabilidade Fiscal, criada no Império e pensada para a periferia do capitalismo, segue servindo de escudo para o governo local que aproveita muito bem, obrigado.
Um exemplo claro dessa distorção: o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Saúde foi simplesmente para o beleléu…para as calendas gregas.
O mesmo vai acontecer – já aconteceu – com a reposição dos 10% de referência retirados pelo governo dos professores estaduais.
Mas o descuido(para usar um termo ameno) mais grave talvez esteja na gestão da contratação de milhares de temporários – o Acre é um dos estados que mais adota esse modelo…só perde para Santa Catarina.
A LRF, que deveria limitar gastos com temporários e comissionados, é usada apenas como justificativa para decisões que só beneficiam o governo e penalizam servidores de carreira e a sociedade.
— Temporários cresceram +45,5%
— Comissionados cresceram +40,9%
— Efetivos (concursados) caíram –10,9%
No fim das contas, enquanto se fala em (i)responsabilidade fiscal, o que se vê é improviso, clientelismo e um desperdício de recursos que poderiam transformar a vida das pessoas.
O verdadeiro prejuízo é social, e quem paga a conta é sempre a população.
Abaixo, 10 pontos do relatório divulgado pelo Governo do Acre no Diário Oficial
1 – Realização das receitas totais: Até agosto, o Acre arrecadou cerca de R$ 8,51 bilhões, o que representa 67,18% da previsão anual atualizada de R$ 12,66 bilhões. O ritmo indica que a maior parte da receita ainda depende dos últimos meses do ano, especialmente das transferências da União.
2 – Dependência de transferências do Gov Federal: A maior parte da receita corrente vem de transferências da União e suas entidades (R$ 4,67 bilhões, 71,47% do previsto), mostrando a forte dependência do estado de recursos externos, o que limita autonomia financeira.
3 – Receitas de capital muito abaixo do previsto: Receitas de capital, como operações de crédito e alienação de bens, somaram apenas R$ 99,13 milhões (13,7% do previsto), mostrando dificuldade em financiar investimentos via recursos próprios.
4 – Despesas correntes elevadas: As despesas correntes alcançaram R$ 7,28 bilhões até agosto, incluindo pessoal, encargos sociais e outras despesas administrativas, representando uma pressão significativa sobre o orçamento disponível.
5 – Gastos com pessoal: R$ 3,94 bilhões foram pagos em pessoal e encargos sociais (64,3% das despesas correntes), mantendo o Acre dentro do limite prudencial da LRF, mas ainda consumindo a maior fatia do orçamento.
6 – Investimentos insuficientes: As despesas de capital chegaram a R$ 724,6 milhões, sendo apenas 41% da dotação atualizada, evidenciando que obras e investimentos de infraestrutura estão aquém do planejado.
7 – Amortização da dívida e encargos: O pagamento de juros e amortizações atingiu R$ 127,8 milhões, uma parcela significativa frente à arrecadação própria e que limita margem para novos investimentos.
8 – Uso de restos a pagar: Há grande volume de restos a pagar (despesas já empenhadas, mas não pagas), indicando comprometimento do orçamento futuro e pressão para quitação nos próximos meses.
9 – Receitas intra-orçamentárias modestas: Somaram R$ 293,13 milhões, equivalendo a 61% do previsto. Estes recursos vêm de contribuições internas do Tesouro e reforçam o caixa do Estado, mas não são suficientes para cobrir lacunas de capital.
10 – Risco de desequilíbrio orçamentário: Embora o relatório registre superávit contábil de R$ 1,05 bilhão, ele se baseia em receitas não realizadas e restos a pagar. A limitada capacidade de arrecadação própria e a alta dependência de transferências federais expõem o Acre a riscos de gestão financeira e contingenciamento.
J R Braña B.
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