A decisão de interditar a penitenciára Guimarães Limas é da juíza Andréa Brito, da 2ª Vara Criminal e também das Execuções Penais de Cruzeiro do Sul, no Juruá.
O motivo da interdição, segundo a justiça, foram as inúmeras irregularidades encontradas na penitenciária do município. Foram constatadas violações aos direitos à saúde, à dignidade da pessoa humana, além de ausência de assistência material, jurídica e educacional.
Na decisão, a juiza concede prazo de 30 dias para adoção de providências de remoção e vedação do recebimento de novos reeducandos na unidade. A íntegra da decisão consta da Portaria nº 02/2012 (veja aqui).
Segundo a magistrada, após sua titularização na 2ª Vara Criminal, em maio de 2011, deparou-se com diversas irregularidades no sistema carcerário do município, razão pela qual promoveu uma minuciosa inspeção judicial, nos dias 8, 11 e 18 de julho daquele ano. Na ocasião, ela e sua equipe de servidores entrevistaram todos os 473 detentos, registrando graves violações aos direitos à saúde, à dignidade da pessoa humana, assistências material, jurídica e educacional.
Decisão aqui
