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Com a intenção de garantir ao cidadão o direito ao transporte e trânsito seguros, resguardando sua integridade física e moral, um termo de cooperação foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e outras seis instituições competentes. São elas: Polícia Militar do Estado do Acre (Pmac), Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Empresa de Ônibus Petroacre Transportes LTDA e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).
O acordo foi proposto pela promotora de Justiça Patrícia Paula após casos de desrespeito à legislação de trânsito por parte de condutores que trabalham com transporte de pessoas.
“É de conhecimento de todos a realização do transporte irregular de pessoas nesse município, sendo imprescindível a intensificação na fiscalização”, pondera a promotora.
O acordo
As polícias Militar e a Rodoviária Federal se comprometeram com o MPAC a realizar fiscalizações regularmente para combater o transporte irregular de pessoas e tomar as medidas cabíveis e necessárias.
Já o Detran/AC assumiu a responsabilidade de vistoriar e não autorizar os veículos automotores, do tipo Toyota, a realizarem o transporte de pessoas de Rio Branco para Sena Madureira e vice-versa, segundo os termos da Resolução 508 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Dnit participará na sugestão de uma estratégia modal para administrar os serviços de transporte público intermunicipal realizado na BR 364, no sentido Rio Branco/Sena Madureira/Rio Branco. A intenção é orientar os condutores de Toyotas acerca das irregularidades no transporte de pessoas e realizar a devida regularização do transporte dentro de suas atribuições.
A empresa de ônibus Petroacre deve disponibilizar, no mínimo, dois coletivos, em horários alternados, para fazerem o trecho Rio Branco/Sena Madureira, com saída às 6h e às 13h, e Sena Madureira/Rio Branco, com saída às 6h e às 14h, a partir do dia 1º de junho/2015.
A devida fiscalização do serviço de transporte público intermunicipal de passageiros prestados pela empresa Petroacre e o itinerário será realizado pela Ageac. Assim, pretende-se garantir uma prestação de serviço de qualidade aos usuários de Sena Madureira e evitar a continuidade dos serviços irregulares de transporte.
Os compromissários devem encaminhar à Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira relatórios das operações realizadas e da regularização do transporte.
Uma reunião prevista para o dia 6 de julho/2015, na sede do MPAC em Sena Madureira, deve servir para eventuais ajustes no acordo firmado, como tratar sobre o itinerário e horário dos ônibus.
O MPAC fiscalizará a execução do acordo, tomando, se necessário, as providências cabíveis a garantir o seu integral cumprimento.
