STF retira 2,6 Bi dos lavajateiros e repassa à Amazônia e Educação

O acordo foi assinado pelo governo federal, representantes de Câmara e Senado e da Procuradoria Geral da República (PGR) e enviado para homologação pelo ministro. Moraes validou a seguinte divisão para uso do fundo:

1) R$ 1,601 bilhão para educação, sendo:

• R$ 1 bilhão para ações relacionadas à educação infantil;
• R$ 250 milhões para o Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz (desenvolvimento integral da Primeira Infância);
• R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para ações de empreendedorismo e bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
• R$ 100 milhões para ações socioeducativas em cooperação com os Estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

2) R$ 1,060 bilhão para Amazônia (prevenção, fiscalização e combate a desmatamentos e incêndios), sendo:

• R$ 630 milhões para administração pela União de ações de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e outros institutos;
• R$ 430 milhões para execução pelos estados da região amazônica.

Na decisão, o ministro determinou a imediata transferência dos recursos financeiros depositados, devidamente corrigidos, para uma conta única do Tesouro Nacional para que o acordo seja cumprido integralmente.

Com relação ao uso R$ 430 milhões na Amazônia legal, Moraes afirmou que a utilização dos recursos deve observar:

• área territorial do Estado;
• população estimada na data da homologação do acordo;
• o inverso do PIB per capita dos Estados, o número de focos de queimadas;
• a área desmatada total por Estado.