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Estado garante orçamento para compra de vacinas no combate à Covid-19
O governo do Acre aprovou a Lei 3.683, que altera as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 a fim de poder garantir que a compra de vacinas contra a Covid-19 esteja dentro do orçamento do Estado para este ano.
A aprovação da lei foi necessária para deixar a opção de compra pelo próprio Estado viável, caso o governo federal não forneça as vacinas ou o recurso para a aquisição da substância. Assim, a Meta de Resultado Primário do orçamento do Estado fica ajustada para o valor deficitário de R$ 254 milhões.
“Com essa medida, se o governo federal não enviar a vacina ou o recurso, o Estado já está prevendo no orçamento que será possível fazer essa despesa. Pelo princípio do orçamento, no direito público, não pode haver despesa sem prévio orçamento, daí a necessidade de aprovação da lei”, explica o procurador-geral do Estado, João Paulo Setti.
Recentemente, o governador Gladson Cameli formalizou um pedido de aquisição de 700 mil doses de vacina contra a Covid-19 ao Instituto Butantã, que já está produzindo a Coronavac.
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