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Home Acre

Guardas municipais agora podem prender em flagrante

Governo Lula ratifica em decreto poder de guardas municipais fazerem prisão em flagrante

por oestadoacre.com
27 de dezembro de 2023
em Acre
musica
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na FSP – O governo Lula (PT) publicou um decreto dias antes do Natal com definições sobre as atividades das guardas civis municipais no Brasil, e as mudanças endossam pleitos de corporações pelo país.

Entre os destaques estão as prerrogativas de patrulhamento preventivo, atendimento a ocorrências que representem risco grave à vida e à segurança de pessoas e de patrimônio e a possibilidade de fazer prisões em flagrante. O decreto passou a valer em 21 de dezembro.

(…)

O que disse o ministro da justiça, Flávio Dino:

Guardas municipais mais fortes e com mais segurança jurídica para atuarem na Segurança Pública, em defesa da sociedade. Decreto publicado hoje >> pic.twitter.com/8dpYcdOXlb

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) December 22, 2023

Grifo meu: bem polêmico esse decreto…não há consenso na justiça ainda sobre as guardas municipais…

J R Braña B.

 


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Autor: J R Braña B.
Tags: brguardamunicipal
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