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Home Acre

Lula assina PL que regula trabalho de motoristas de app (guerrilha bolsonarisa desorienta nas redes)

por oestadoacre.com
5 de março de 2024
em Acre
app
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EBC – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

Outras regras previstas no projeto

  • Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
  • Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
  • Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
  • A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
  • Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
  • Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
  • Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

(…)

Grifo meu: proposta aprovada por trabalhadores de APP e até pela empresa Uber é um primeiro avanço…É a criação da categoria ‘autônomos com direitos’. Vou voltar ao tema depois porque a guerrilha bolsonarista na internet saiu à frente do próprio governo para desorientar os incautos….A regulação desse tipo de trabalho é necessitária para garantir direitos mínimos a esses trabalhadores…

J R Braña B.

 

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Autor: J R Braña B.
Tags: appbrmotoristasregulação
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