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Home Acre

Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental

por oestadoacre.com
15 de maio de 2024
em Acre
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oestadoacre.com

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STJ – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental.

O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de idade, para a devolução do IR pago desde julho de 2019, em razão de ser portadora de Alzheimer.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Segundo o tribunal, embora a doença não esteja especificada no artigo 6º da Lei 7.713/1988 ou no artigo 39 do Decreto-Lei 3.000/2009, ela causa alienação mental, o que justifica a isenção do tributo.

REsp nº 2082632 / DF (2023/0224937-0) autuado em 29/06/2023

(…)

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Autor: oestadoacre
Tags: Alzheimeririsentostj
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