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Home Acre

MP consegue decisão para realização de concurso público em Tarauacá

Notícias do judiciário (...)

por oestadoacre.com
29 de maio de 2024
em Acre
MP consegue decisão para realização de concurso público em Tarauacá

Foto: reprodução MPAC

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, conseguiu uma sentença que obriga a Prefeitura de Tarauacá a realizar concurso público para efetivar cargos na área da educação atualmente ocupados por contratos temporários dos editais n° 001/2022 e n° 005/2022.

Ação civil pública, movida pelo promotor Júlio César de Medeiros, questionou a validade dos processos seletivos simplificados usados para contratação de professores, apontando falta de critérios objetivos e afronta aos princípios da legalidade e eficiência. Em julho de 2022, uma decisão liminar já havia anulado os processos seletivos e ordenado a convocação de candidatos aprovados no concurso de 2019, mas a prefeitura não tomou providências.

A juíza Rosilene de Santana Souza reconheceu os argumentos do MPAC e determinou a realização do concurso público em até 180 dias, com multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

OEstadoAcre.com informações da Agência de notícias do MPAC

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Tags: acrebrasilconcursompoestadoacretarauacá
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