Por Sérgio Rodrigues, professor e advogado
Neste último mês instiguei meus alunos universitários a elaborarem textos na cadeira de Direito Civil acerca dos direitos da personalidade no mundo virtual.
De fato é um mundo novo que se afigura e novas interpretações e manejos legais deverão ser repensados.
Os direitos da personalidade no mundo virtual são uma extensão dos direitos tradicionais de privacidade, imagem e honra, adaptados para o ambiente digital.
No Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promulgada em 2019 é um marco importante para a proteção desses direitos no ambiente virtual. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais e assegura que as pessoas tenham controle sobre suas informações pessoais.
Além disso, a Consttiuição Federal garante o direito à privacidade e à intimidade, o que se aplica tanto ao mundo físico quanto virtual. No entanto, a aplicação desses direitos no ambiente digital ainda enfrenta desafios, especialmente com o aumento do Cyberbullying, Fake News e uso não autorizado de imagens.
O ambiente digital está em constante evolução, e as leis e regulamentos muitas vezes precisam se adaptar rapidamente para acompanhar essas mudanças. Esses desafios exigem uma abordagem integrada, que combine legislação, tecnologia e educação para proteger os direitos da personalidade no mundo virtual.
Os principais desafios dos direitos da personalidade no mundo virtual incluem:
Privacidade: Manter a privacidade em um ambiente onde os dados são compartilhados rapidamente;
Proteção de dados: Garantir que as informações pessoais sejam tratadas de forma segura e ética;
Consentimento Informado: Garantir que os usuários entendam e concordem com o uso de suas informações e dados.
A Comunidade Europeia tem adotado uma abordagem robusta para proteger os direitos da personalidade no mundo virtual, principalmente através do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
O RGPD, que entrou em vigor em 2018, estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais, garantindo que as pessoas tenham controle sobre suas informações e que as empresas sejam responsáveis pelo uso adequado desses dados.
Além disso, a Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital reforça a importância de colocar as pessoas e seus direitos no centro da transformação digital. Esta declaração aborda questões como a neutralidade tecnológica, a inclusão, a segurança e a proteção dos direitos fundamentais.
Essas iniciativas mostram o compromisso da Comunidade Europeia em garantir que os direitos da personalidade sejam respeitados no ambiente digital, proporcionando uma base sólida para a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos cidadãos.
O Marco Civil da Internet(Lei nº 12.965/2014) é a principal legislação que regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos, garantias, direitos e deveres para os usuários e provedores de serviços de internet.
Alguns dos principais pontos do Marco Civil da Internet incluem:
Neutralidade da Internet: Proíbe a discriminação de tráfego de dados, garantindo que todos os dados sejam tratados de forma igualitária.
Privacidade e Proteção de Dados: Assegura que os dados pessoais dos usuários sejam protegidos e que as empresas sejam responsáveis pelo tratamento adequado desses dados.
Liberação de Conteúdo: Estabelece que as empresas de internet não são responsáveis pelos conteúdos gerados por terceiros, desde que não tenham conhecimento do conteúdo ilícito e não façam nada para mantê-lo disponível.
Transparência: Exige que as empresas de internet sejam transparentes sobre suas políticas de uso e tratamento de dados.
O Marco Civil da Internet é considerado um marco importante para a proteção dos direitos dos usuários na internet, proporcionando um ambiente mais seguro e justo para todos.
Tais parâmetros legais são importantes, mas não suficientes.
No Brasil, o uso da inteligência artificial (IA) ainda está em desenvolvimento, mas há um esforço crescente para regulamentar essa tecnologia. Recentemente, o Senado brasileiro aprovou uma proposta de regulamentação da IA, que inclui a criação de uma estrutura para fiscalizar e monitorar o uso de ferramentas de IA no país. Esta proposta também define quais condutas as empresas não podem praticar, visando proteger os direitos individuais e garantir a transparência.
A regulamentação da IA no Brasil ainda enfrenta desafios, como o viés algorítmico, invasões de privacidade e riscos à segurança. No entanto, a adoção de um modelo regulatório similar ao do Artificial Intelligence Act (AIA) da União Europeia pode fornecer uma base sólida para equilibrar inovação e proteção dos direitos fundamentais.
