Feijó, no Acre, tornou-se a primeira cidade do estado a aprovar uma lei que institui o Fundo Municipal de Políticas Penais. A Lei n.° 1.153/2024, sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2024, marca um passo significativo para a destinação de recursos destinados à ressocialização de pessoas privadas de liberdade e alternativas penais.
Essa iniciativa é resultado do trabalho articulado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Fundo Municipal permitirá receber repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando investimentos em reintegração social, formação profissional e combate à reincidência.
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(oea com TJAC)
