Brasília – O Congresso Nacional debate uma série de projetos que podem redefinir as regras sobre protestos e ocupações de terra no Brasil. O chamado “Pacote Anti-MST” inclui propostas que ampliam o alcance da Lei Antiterrorismo e facilitam despejos sem decisão judicial.
Entre as medidas em tramitação, o PL 3283/2021 equipara manifestações a atos terroristas sob a justificativa de combate a “distúrbios civis”. Já o PL 8262/17 permite que proprietários acionem a polícia para remover ocupantes de terras sem necessidade de autorização judicial.
Além disso, o PL 4357/2023 propõe retirar da Constituição o conceito de “função social da terra”, critério fundamental para desapropriações destinadas à reforma agrária.
As propostas têm forte apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne a maioria dos congressistas. Em 2023, a bancada impulsionou a CPI contra o MST, que terminou sem relatório final aprovado.
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