No começo do segundo mês de governo, o prefeito Gehlen, sancionou projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores que instituiu o ‘Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Sena Madureira, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas municipais’.
Consta no D.O do dia 5 de fevereiro.
Antes, o que vigorava era o regime CLT(celetista).
Qual a diferença entre os dois e como funcionam (tabela):
oestadoacre ouviu duas opiniões sobre essa medida tomada pela prefeitura de Sena, com o aval, diga-se, da maioria dos vereadores..
O primeiro que ouvimos foi o ex-presidente do Sinteac e ex- secretário de administração da prefeitura de Rio Branco, professor Cláudio Ezequiel que se encontra há meses em sério e complicado tratamento médico na cidade de Goiânia, mas se dispôs a gravar uma opinião depois que leu a publicação no D.O pela prefeitura de Sena em relação à mudança no regime jurídico dos servidores.
Ouça Cláudio Ezequiel
oestadoacre também foi ouvir um especialista em serviço público e em finanças sobre o assunto que omitiremos o seu nome aqui a pedido.
Vamos chamá-lo de Fernando…
— O novo Regime Jurídico dos servidores da prefeitura de Sena instituído pelo município pode ser considerado bom?
— Fernando – Sim, desde que haja concurso público mais adiante. Se foi instituído só para fazer contratação temporária, que não recolhe FGTS, não será bom.
— Alguns servidores estão preocupados porque apareceu nos seus contracheques uma nova data de admissão(1 de fevereiro)…Pode haver perda de tempo de serviço?
Fernando – Os servidores não vão perder nada.
— Por quê?
Fernando – O novo CNPJ criado vai ter que assumir todo o passivo (todas as obrigações anteriores).
— Os servidores devem ficar preocupados com essa mudança?
Fernando – Devem ficar de olho nos repasses previdenciários…Eles mesmo podem verificar no E-Social, do governo federal, e acompanhar as mudanças que a prefeitura fez e está fazendo.
— Sena Madureira teria condições de criar o seu próprio Instituto de Previdência, como o RB-Previ, dos servidores municipais de Rio Branco?
Fernando – Não. São poucos servidores e não daria para sustentar um sistema de aposentadoria. Daqui a cinco meses vai dar para ter uma noção de tudo…O prefeito de Sena hoje administra com a LDO aprovada pelo seu antecessor. No ano que vem ele vai trabalhar com o seu próprio orçamento….e é aí que vamos ver se ele vai garantir recursos para o concurso na prefeitura.
(…)
Aí está a contribuição de oestadoacre para esse tema relevante, que impacta diretamente a vida funcional dos servidores municipais de Sena Madureira.
Agora, cabe ao sindicato dos servidores analisar a questão e esclarecer os detalhes e as consequências das mudanças implementadas pela nova administração municipal.
J R Braña B.
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