Na final desta manhã desta quarta-feira (16), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, assinou o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município – o REFIS.
A cerimônia ocorreu às 10h30, no gabinete do prefeito, na sede da Prefeitura.
O projeto será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores.
Com o REFIS, contribuintes em débito com o fisco municipal poderão regularizar suas pendências com condições especiais de pagamento.
A medida visa aumentar a arrecadação e permitir que mais cidadãos fiquem em dia com suas obrigações fiscais, beneficiando tanto a administração pública quanto a população.
(com info da PMRB)
