A Prefeitura de Rio Branco sancionou, nesta segunda-feira, 14, um conjunto de leis de autoria do Executivo e do Legislativo municipal.
O ato, realizado no Palácio Rio Branco, contou com a presença do prefeito Tião Bocalom, vereadores e autoridades locais.
Entre os destaques está a Lei Complementar nº 346, que isenta do pagamento de IPTU e da taxa de resíduos imóveis atingidos por enchentes.
A medida, proposta pelo Executivo, visa aliviar os prejuízos enfrentados por famílias afetadas por desastres naturais.
Outras leis sancionadas incluem:
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Programa de Atenção às Mães Atípicas (Felipe Tchê) – garante suporte e prioridade em serviços a mães de crianças com deficiência ou doenças raras.
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Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas (Joabe Lira) – já em execução, agora regulamentado por lei.
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Dia Municipal do Motoboy (Moacir Júnior) – incluído no calendário oficial.
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Diplomas e certificados em braile (Neném Almeida) – garante acessibilidade para deficientes visuais.
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Semana de Cuidados com a Mulher na Menopausa (João Paulo).
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Proibição de shows com conteúdo sexual explícito para o público infantojuvenil (Zé Lopes).
O prefeito destacou o compromisso da gestão com a legalidade e agradeceu aos vereadores pela colaboração, inclusive os que não integram a base.
— Com grande alegria, realizamos o SEGUNDO SANCIONAÇO, um importante ato de sanção de diversos pacotes de leis encaminhados tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo Municipal. Esse momento representa mais um avanço coletivo na construção de políticas públicas que melhoram a vida da nossa gente – escreveu Bocalom no seu perfil na rede social.
(oea com info da PMRB)
