O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) homologou, nesta semana, acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em ação sobre a diminuição dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim. O processo também discutia a transformação da área excluída em Área de Proteção Ambiental (APA), no município de Novo Progresso, no Pará.
Desde a criação da Flona, em 2006, há intensa pressão de setores ligados ao agronegócio e madeireiros para que a área fosse reduzida. Para o MPF, a diminuição de área e recategorização implicaria na redução da proteção pelo Estado e poderia favorecer ainda mais práticas de desmatamento na Flona Jamanxim, a terceira unidade de conservação mais desmatada na Amazônia.
Na solenidade de homologação, o ICMBio se comprometeu a não dar continuidade a nenhum processo ou pedido que tente mudar a categoria ou reduzir a área da Flona Jamanxim sem antes realizar uma etapa analítica e consultiva, com estudos técnicos e consulta pública da população local e de outras partes interessadas.
Segundo o desembargador federal Carlos Brandão, não é possível que uma única instituição seja capaz de dar uma resposta completa a esse caso, que é extremamente complexo, unilateralmente. “No momento em que abrimos a oportunidade para que outras vozes possam falar e se manifestar, foi possível criarmos uma solução mais adaptada àqueles conflitos”, esclareceu.
Representando o MPF, o procurador regional da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos ressaltou que resolver um conflito complexo por meio da conciliação é um trabalho de muitos e, apesar de todas as dificuldades que se apresentam ao longo desse processo, “celebrar um acordo é um momento de muita alegria”.
O evento conciliatório, realizado na sede do Tribunal, em Brasília, contou com a presença de representantes das instituições envolvidas e foi conduzido pelo coordenador-geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1 Região (SistCon), desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão.
Entenda o caso – Em 2016, o MPF moveu uma ação para impedir que o ICMBio diminuísse em quase 350 mil hectares a área da Flona do Jamanxim e utilizasse esse território para criar uma APA. O instituto defendia a necessidade da alteração devido ao aumento do desmatamento na Flona e a demanda de associações locais de produtores rurais.
A Flona do Jamanxim é uma das unidades de conservação mais desmatadas no país. Desde a sua criação, em 2006, uma área equivalente a 115 mil campos de futebol virou pastagem ilegal na floresta, como aponta o ICMBio.
A ação civil pública já havia sido julgada pela 12ª Turma do TRF1 em 2024, ocasião em que a Corte impediu o ICMBio de diminuir a área. O órgão, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a proibição. No entanto, diante da importância do caso e do tempo de tramitação do processo, o Sistema de Conciliação da 1ª Região enxergou a possibilidade da sua resolução por meio consensual.
Formas consensuais de resolução de conflito – No ato de homologação do acordo, o desembargador federal Carlos Pires Brandão destacou a importância da conciliação para a pacificação social. “Com muita luta e um sentimento de cumprimento do dever de divulgar essa forma de compreender o Direito como uma estratégia para encontrarmos a paz com justiça, percebemos que um conflito é multidimensional e que não há um único caminho para resolvê-lo”.
O presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, destacou que a Floresta Nacional do Jamanxim foi criada em 2006 para fazer frente ao desmatamento, que no início dos anos 2000 era muito grande na Amazônia, mas em particular na região da BR 163 em Novo Progresso (PA). Nessa área, o desmatamento chegou a crescer 500% ao ano, motivado pela ocupação irregular de terras públicas.
“Fazer essa conciliação hoje consolida aquela unidade de conservação como um bem público da União, para que ela cumpra com seu objetivo. Com isso, a gente dá um passo mais audaz em direção ao desenvolvimento sustentável dessa porção da Amazônia”, destacou.
Também estiveram presentes na assinatura do acordo o subprocurador-geral federal, Igor Lins da Rocha Lourenço; a procuradora-regional federal da 1ª Região Lúcia Penna Franco Ferreira; a subprocuradora federal de Contencioso Renata Maria Periquito Pontes Cunha, e a procuradora-chefe na Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, Virgínia Araújo de Oliveira.
