Por Marcelina Freire
TJAC -O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, conseguiu a interdição imediata do frigorífico Frigonutri, localizado no km 4 da BR-317, Ramal do Polo. A decisão da Vara Cível atende a uma ação civil pública motivada por várias inspeções que detectaram graves problemas de higiene, armazenamento e operação, além da falta de licença ambiental.
Entre as falhas constatadas estavam equipamentos enferrujados, drenagem precária, setores sem isolamento, lagoas de tratamento de efluentes em más condições e descumprimento de notificações anteriores do MPAC e órgãos de fiscalização.
A Justiça considerou que as irregularidades colocam em risco a saúde pública e o meio ambiente. O frigorífico só poderá voltar a operar após comprovar a regularização completa, incluindo licenças válidas, laudos de água, plano de resíduos sólidos e adequação da estrutura física e sistemas de efluentes.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento terá multa diária de R$ 5 mil, revertida ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Femaf). Obras de adequação são permitidas, mas qualquer abate ou processamento continua proibido até a aprovação final do MPAC, Idaf e Imac.
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