Unificação do ICMS sobre importados vai com urgência ao Plenário do Senado

Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A determinação consta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que seguiu para exame do Plenário, em regime de urgência.

senadocA discussão e votação da proposta, que duraram mais de quatro horas, provocaram intenso debate. Os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, participaram da reunião da CAE e pediram regras de transição na implantação da proposta, que visa acabar com a chamada guerra dos portos.

Os apelos em favor do diálogo sensibilizaram vários defensores do projeto e a possibilidade de um novo prazo para negociações ganhou força. No entanto, requerimento pedindo o adiamento da votação, para 8 de maio, foi derrotado por pouco, com 12 senadores a favor e 13 contra.

A divisão acabou não prevalecendo na votação final, em que os senadores analisaram substitutivo do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ao projeto original do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta foi aprovada por 20 votos a 6.

Tratoraço

O senador Cyro Miranda (PDSB-GO) reclamou do “tratoraço” do governo na condução da proposta no Senado. Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que o governo federal não cedeu em nada que pudesse compensar as perdas dos estados afetados diretamente pela medida.

Já o relator da proposta, Eduardo Braga, afirmou que há um ano a matéria está em pauta, tendo o Senado realizado várias audiências públicas sobre o tema. Além disso, acrescentou, os estados e o Distrito Federal terão todo o resto do ano de 2012 para se adaptar às novas regras.

O senador Magno Malta (PR-ES) advertiu os integrantes da CAE que “a federação estava sendo derrotada e a Constituição, cuspida”, com a votação da proposta. Malta declarou-se fora da base do governo e disse que o Senado estava deixando de ser a Casa da Federação.

Prejuízo

Favorável à proposta, Aloysio Nunes (PSDB-SP) explicou que, pelo atual modelo de repartição do ICMS na origem e no destino, quando um estado concede um benefício fiscal, o faz em prejuízo de outro.

– Na verdade, o estado concede aquilo que não lhe pertence, o que é uma prática antifederativa grave – afirmou.

Mesmo favorável à proposta, Aloysio Nunes disse ter dúvidas quanto a sua eficácia para acabar com um “problema grave” do atual modelo, que é a judicialização do ICMS. Quando o estado de destino da mercadoria rejeita o crédito de ICMS concedido na origem dentro do esquema de concessão de incentivos – a essência da guerra dos portos –, o assunto acaba indo para a Justiça.

Aloysio Nunes disse que a definição de “conteúdo de importação” nos produtos, para efeito de tributação, pode gerar muitas controvérsias, já que é atribuída ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cujas decisões são tomadas por unanimidade pelos secretários de fazenda estaduais.