Em referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que prolatou sentença sobre mais de 10 mil servidores do Acre, a chefe da Casa Civil do Governo, Márci Regina, divulgou nota oficial nesta tarde e que foi distribuída à imprensa com o seguinte teor. Leia a nota abaixo:
O Governo do Estado do Acre, em referência ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 3609, que trata dos chamados “servidores irregulares” do Estado, tem a esclarecer o que segue:
O governador Tião Viana é totalmente solidário aos servidores atingidos pela decisão do STF e afirma que utilizará todos os recursos e procedimentos legais para garantir a permanência dos servidores no cargo;
Importante destacar que, sobre a decisão, o governador determinou que sejam ainda interpostos todos os recursos cabíveis;
A Procuradoria-Geral do Estado vem defendendo reiteradamente a manutenção desses servidores, em diversas ações, desde o ano 1999, tendo sustentado a mesma posição na ADI 3609;
A ADI 3609 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral da República, no ano de 2005, buscando declarar a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual n. 38/2005, a chamada “Emenda Naluh”, que buscou regularizar servidores contratados sem concurso público, de 1983 a 1994;
O julgamento da ADI está em curso, portanto ainda sem decisão final no processo;
O governador Tião Viana pede aos servidores que confiem na defesa intensa e determinada que o governo continuará fazendo para manutenção de suas vidas funcionais.
Márcia Regina – Chefe da Casa Civil
Leonildo Rosas – Secretário de Estado de Comunicação
