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A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) apresentou, na quinta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 279/2019 que susta a aplicação do Decreto 9.797/2019 apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O PDL reforça que o decreto viola o princípio da autonomia universitária previsto no artigo 207 da Constituição Federal, que garante que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. O texto destaca, portanto, que o decreto.fere a autonomia universitária e exorbita do poder regulamentar do executivo
De acordo com a deputada Perpétua Almeida, o decreto fere a autonomia universitária e exorbita do poder regulamentar do Executivo. “Um dia após milhares de brasileiros irem às ruas lutar pela educação, o presidente faz um novo ataque. Esse decreto passa por cima de direitos constitucionais e representa uma tentativa de retaliação”, declarou.
Entenda o Decreto
O Decreto n.º 9.794, de 14 de maio de 2019, dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.
