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Home Acre

GdA: PL garante aposentadoria integral por deficiência ou invalidez

Projeto de lei do governo assegura salários integrais para servidores que se aposentarem por deficiência ou invalidez

por oestadoacre.com
14 de junho de 2023
em Acre
palácio
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GdA -O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que aprovou nesta quarta – um projeto de lei complementar que garante o pagamento de 100% do salário de servidores públicos efetivos que se aposentarem por deficiência ou incapacidade permanente.

A proposta aprovada altera da lei complementar nº 154, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre. O texto estabelece regras para a concessão da aposentadoria, como o tempo de serviço prestado, período de contribuição previdenciária, faixa etária e grau de deficiência, que será atestado por junta médica oficial.

A medida também assegura, aos dependentes dos servidores estaduais, pensão por morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função ocupada. O valor dos proventos será repassado de forma integral para o cônjuge ou companheiro de maneira vitalícia.

-Essa é uma forma de proteger não apenas o servidor, mas também a sua família, inclusive em caso de falecimento do servidor, em função do exercício de sua atividade – declarou o governador Gladson Cameli, durante pronunciamento divulgado nas redes sociais.

Mais:

Aleac aprova 100% do salário ao aposentado por deficiência ou invalidez


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Autor: oestadoacre
Tags: acreaposentadoriaGdAservidores
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