Jota – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (22/10), um ato normativo que estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir o fenômeno da litigância predatória no Poder Judiciário. O voto conjunto com a proposta foi assinado pelo ministro e presidente do CNJ, Luis Roberto Barroso, e pelo Corregedor-Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. A medida entende como predatórios o desvio ou manifesto excesso dos limites do direito de acesso ao Judiciário.
“A atuação do CNJ e dos tribunais é fundamental para que a movimentação da máquina judiciária ocorra sem desvio de finalidade e para assegurar que seus esforços humanos e recursos materiais sejam direcionados à garantia do acesso à Justiça aos que efetivamente dela necessitam, mediante gestão eficiente das ações judiciais e tratamento adequado dos conflitos”, afirmou Barroso em seu voto.
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