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Home Acre

Jota: CNJ aprova ato normativo para coibir fenômeno no Judiciário

Litigância predatória: CNJ aprova ato normativo para coibir fenômeno no Judiciário

por oestadoacre.com
26 de outubro de 2024
em Acre
cnj
Mandar no Zap

Jota – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (22/10), um ato normativo que estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir o fenômeno da litigância predatória no Poder Judiciário. O voto conjunto com a proposta foi assinado pelo ministro e presidente do CNJ, Luis Roberto Barroso, e pelo Corregedor-Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. A medida entende como predatórios o desvio ou manifesto excesso dos limites do direito de acesso ao Judiciário.

“A atuação do CNJ e dos tribunais é fundamental para que a movimentação da máquina judiciária ocorra sem desvio de finalidade e para assegurar que seus esforços humanos e recursos materiais sejam direcionados à garantia do acesso à Justiça aos que efetivamente dela necessitam, mediante gestão eficiente das ações judiciais e tratamento adequado dos conflitos”, afirmou Barroso em seu voto.

Leia o voto aqui

(…)

 


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Tags: cnjjotalitiganciapredatóriavoto
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