CNC – Atendendo a pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, nesta quarta-feira (13 de novembro), a restrição imediata da publicidade das apostas on-line voltada para crianças e adolescentes, além de vedar o acesso ao jogo por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, que será apresentada em julgamento virtual amanhã (14 de novembro) para referendo dos demais ministros da Corte, foi proferida no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, ajuizada pela CNC.
A liminar foi concedida após uma audiência pública conduzida por Fux, que é relator da ADI, ocorrida entre segunda e terça-feira desta semana, na qual foram ouvidos representantes do governo e de diversos setores da sociedade impactados pelas mudanças promovidas pela Lei nº 14.790/23, conhecida como Lei das Bets. Durante a audiência, relatos e dados apresentados confirmaram os efeitos nocivos das apostas on-line, destacando prejuízos à economia doméstica e à saúde mental de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade.
(…)
Grifo meu: ainda faltam providências mais eficientes pra combater esse vício que tomou conta do Brasil…Em Rio Branco, nas escolas da rede pública – sobe a cada dia o percentual de jovens(meninos e meninas) envolvidos em jogos…inclusive durante o horário de aula.
J R Braña B.
