CNC – A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta preocupação com o risco de que a Câmara dos Deputados suprima dispositivos essenciais para a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs) durante a votação do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, prevista para ocorrer na noite desta segunda-feira (16 de dezembro). Esses dispositivos, incluídos no texto aprovado pelo Senado Federal, garantem o diferencial competitivo da ZFM e das ALCs, fundamentais para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da Amazônia e para a proteção das fronteiras nacionais.
Desde sua criação, em 1967, a ZFM transformou a economia do Amazonas, que hoje gera cerca de 100 mil empregos diretos e mais de 500 mil indiretos. A manutenção dos incentivos fiscais foi fundamental para atrair investimentos na indústria e consolidar a região como polo de geração de renda e preservação ambiental, sendo responsável pela proteção de cerca de 60% da Floresta Amazônica na área de influência do modelo.
As Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram criadas a partir de 1989 para promover o desenvolvimento local, oferecendo incentivos fiscais semelhantes aos da ZFM, como o não pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essas áreas desempenham papel estratégico na integração econômica e social dessas regiões ao restante do País. Atualmente, existem sete ALCs, em Tabatinga, no Amazonas; em Guajará-Mirim, em Rondônia; em Macapá e Santana, no Amapá; em Brasileia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Acre; e em Boa Vista e Bonfim, em Roraima. As ALCs e a ZFM foram responsáveis por promover o crescimento do PIB na região Norte que representava 1% e saltou para 2,6% do PIB nacional.
“A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio são exemplos de como políticas públicas bem estruturadas podem gerar desenvolvimento econômico, inclusão social e preservação ambiental. É inconcebível que uma reforma tributária, que deveria reduzir desigualdades, acabe penalizando regiões e setores estratégicos. Precisamos de um sistema justo que preserve empregos e promova a competitividade, especialmente em áreas tão sensíveis para o País. Retirar os incentivos fiscais desses modelos é comprometer não apenas a Amazônia, mas também a soberania e o futuro sustentável do Brasil”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
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