Tudo é política!
sexta-feira, agosto 1, 2025
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
OEstadoAcre.com
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
Home Destaque

Defensoria vence no STJ e barra retroatividade do exame criminológico

Defensoria Pública do Acre obtém decisões no STJ contra retroatividade do exame criminológico

por oestadoacre.com
27 de fevereiro de 2025
em Destaque
stj
Mandar no Zap

DPA – A Defensoria Pública do Acre obteve duas decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a tese de que a exigência do exame criminológico para progressão de regime, estabelecida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada a condenados por crimes cometidos antes da vigência da norma.

O que diz a Lei 14.843/2024?
Essa lei alterou a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e passou a exigir, de forma obrigatória, a realização do exame criminológico para que presos possam progredir para um regime mais brando (por exemplo, do regime fechado para o semiaberto). O exame criminológico avalia aspectos psicológicos e comportamentais do preso, verificando se ele apresenta riscos caso seja colocado em um regime menos rígido.

O que diz a Constituição sobre retroatividade de leis?
O artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal determina que nenhuma lei pode retroagir para prejudicar alguém, ou seja, novas regras mais severas não podem ser aplicadas a crimes cometidos antes de sua vigência. Esse princípio jurídico protege os condenados de mudanças que tornem sua pena mais rigorosa depois que já foram sentenciados.

As decisões do STJ sobre os casos no Acre
Nos dois habeas corpus analisados pelo STJ, pessoas em cumprimento de pena no Acre já haviam obtido a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, pois cumpriam os requisitos legais antes da Lei 14.843/2024. No entanto, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aceitou um recurso do Ministério Público e determinou que elas deveriam passar pelo exame antes da progressão.


(Segue após vídeo)

MODO CARNAVAL 2025 – oestadoacre.com


A Defensoria Pública recorreu ao STJ argumentando que a exigência do exame não poderia retroagir para prejudicar os presos, pois eles já tinham direito à progressão antes da nova lei. O STJ acolheu essa tese e decidiu que a exigência do exame criminológico, por tornar mais difícil a progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente.

Como essa decisão pode impactar outros casos?
O defensor público Gilberto Jorge Ferreira da Silva, que atuou no caso, explicou que a decisão do STJ pode beneficiar outros custodiados em situação semelhante. “O Tribunal de Justiça do Acre tinha um entendimento diferente, mas, com essa decisão do STJ, a tendência é que mude sua posição e passe a garantir a progressão de regime sem exigir o exame para quem foi condenado antes da nova lei”, afirmou.

O problema da falta de estrutura para exames criminológicos
Outro ponto levantado pela Defensoria é que, mesmo nos casos em que o exame criminológico é exigido, o Estado não tem estrutura para realizá-lo de forma eficiente. O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) não dispõe de equipe técnica suficiente para atender à demanda, o que tem atrasado progressões de regime, mesmo para presos que já cumpriram todos os requisitos legais. “Não podemos permitir que a falta de estrutura do Estado seja usada como justificativa para negar direitos garantidos pela lei”, ressaltou Gilberto Jorge.


Receba as notícias de oestadoacre.com direto no celular... entre na comuna


Tags: acreapenadosdefensoriadireitodpa
EnviarCompartilhar2Compartilhar

Notícias Relacionadas

amazon

Amazon investe menos de R$ 1 milhão em 10 anos no Acre (migalhas!)….📹

1 de agosto de 2025

A informação é da própria Amazon. Leia: Somente no Acre, foram investidos mais de R$ 950 mil na última década...

gehlen

Gehlen em dose dupla…..📹

1 de agosto de 2025

No projeto Joaquim de Matos Ouça o prefeito Gehlen - vídeo 01 https://youtube.com/shorts/egUOMsVj4Rs?si=QaloKovK9A7U_Thx (...) Buraco que comemorou vários aniversários em...

donaldo

Donaldo pede: Me liga, Lula!

1 de agosto de 2025

ICL - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (01) que está aberto a conversar com o...

Petecão: R$ 1 milhão para iluminação em LED no Quinari

Petecão: R$ 1 milhão para iluminação em LED no Quinari

1 de agosto de 2025

O senador Sérgio Petecão(PSD) anunciou a destinação de R$ 1 milhão para a implantação de iluminação pública em LED na...

nicolau

Presidente da Aleac: ‘Justiça Eleitoral tem sido exemplo de compromisso com a legalidade’

1 de agosto de 2025

O presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior, foi homenageado nesta sexta-feira (1º) durante a cerimônia de 50 anos do Tribunal...

Mais lidas

  • ’60 socos no rosto’: Perpétua denuncia violência brutal contra mulher…📹

    ’60 socos no rosto’: Perpétua denuncia violência brutal contra mulher…📹

    33 Compartilhamentos
    Compartilhar 13 Tweet 8
  • Sena no D.O…fazenda é desapropriada em Sena para utilidade pública

    15 Compartilhamentos
    Compartilhar 6 Tweet 4
  • Pe. Massimo…o direito de ter a sua fé e não ter…⛪

    14 Compartilhamentos
    Compartilhar 6 Tweet 4
  • ICL: ‘Traidores da pátria’…📹

    14 Compartilhamentos
    Compartilhar 6 Tweet 4
  • Quem levou a novilha???📹

    12 Compartilhamentos
    Compartilhar 5 Tweet 3

Últimas Notícias

amazon

Amazon investe menos de R$ 1 milhão em 10 anos no Acre (migalhas!)….📹

1 de agosto de 2025
gehlen

Gehlen em dose dupla…..📹

1 de agosto de 2025
donaldo

Donaldo pede: Me liga, Lula!

1 de agosto de 2025
Petecão: R$ 1 milhão para iluminação em LED no Quinari

Petecão: R$ 1 milhão para iluminação em LED no Quinari

1 de agosto de 2025
nicolau

Presidente da Aleac: ‘Justiça Eleitoral tem sido exemplo de compromisso com a legalidade’

1 de agosto de 2025
  • oestadoacre
  • Fale Conosco

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.

Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • Capa
  • Últimas Notícias
  • Acre
  • Sena Madureira
  • Diversos
  • Vídeos

oestadoacre.com
E-mail: oestadoacre@gmail.com
Ajude manter oestadoacre - Pix chave: oestadoacre@gmail.com
Resp - J R Braña B.