CBN – A partir de terça-feira (1º de abril de 2025), a alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre compras internacionais de até US$ 3.000 aumentará de 17% para 20% em 10 Estados.
A tributação incide sobre importações realizadas pelo Regime de Tributação Simplificado.
A medida entra em vigor nessa data devido aos princípios tributários da anterioridade e da noventena. Nos Estados afetados, foi necessário enviar projetos de lei às respectivas assembleias legislativas para viabilizar a mudança.
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