Segunda-feira, 28 de Julho de 2025 – D.O Nº 14.073
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
* DECRETO Nº 147 de 25 de julho de 2025*
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel abaixo discriminado, de propriedade do espólio de SILDO BARBOSA GOMES DE FREITAS, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF nº 020.425.762-04, falecido em 10/12/2022:
I – Parte do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora da Guia, no total de 10,00 hectares, localizada no Município de Sena Madureira/AC, Estado do Acre, nas proximidades do Bairro Ana Vieira,
(…)
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