Princípio da insignificância pode valer para casos de contrabando de até mil maços de cigarro
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio ...
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PF apreende 36 milhões de cigarros contrabandeados em Caruaru
G1 - A Polícia Federal (PF) apreendeu na última quarta-feira (12) cerca de 1.818 mil caixas de cigarros, com aproximadamente ...
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