Ana Paula Pojo

A resistência do Acre diante da retração da economia e da retenção de repasses

O Brasil vive a maior retração econômica desde o início do século XX, segundo o Ministério da Fazenda. Nem mesmo os reflexos delicados do período pós-guerra, após 1918 e 1945 no país, se equipararam ao atual cenário de recessão da economia. A crise atinge diversos estados que, sem saída econômica, se vêm obrigados a cortar investimentos, paralisar obras e atrasar salários de servidores e fornecedores. Infelizmente, este é o cenário de caos que o país não via desde 1901.

Mas apesar da situação financeira ser delicada no Brasil, o Acre se apresenta como o único estado da Região Norte e um dos sete do país que obteve superávit primário nas contas de 2016. Um alcance que só foi possível graças aos esforços e investimentos do governo do Estado numa nova economia.

Um formato diferenciado que envolve o campo, empresários, pequeno, médio e grandes produtores rurais. É o chamado modelo público-privado-comunitário e de mercado, que impulsionou o desenvolvimento das cadeias produtivas, manteve o giro econômico e taxou o Acre como referência para outros estados e países, dada a forma como se desenvolve, promovendo a conservação do meio ambiente.

Mas a luta e os esforços do governo do Acre vão além. Ainda que tenha sido valiosa e louvável a decisão do governador Tião Viana de investir em alternativas para a economia, resistir aos cortes nos repasses de recursos em meio ao cenário de crise é, sem dúvida, uma árdua tarefa. Desde que o governo federal passou a ser presidido por Michel Temer, o Acre e demais estados se uniram para lutar por uma causa comum: a transferência de recursos a eles assegurados pela Constituição Federal.

O primeiro embate foi pelas multas da repatriação, uma arrecadação bilionária originada a partir da regularização de contribuintes que possuíam ativos não declarados no exterior. Segundo a Lei Complementar nº. 62/1989, há uma determinação para que tanto os valores arrecadados com as multas quanto os valores arrecadados com o Imposto de Renda sejam partilhados entre os Estados e a União.

A questão é que o governo federal vem efetuando só os repasses referentes ao Imposto de Renda, retendo os valores da multa. Por meio do Fórum de Governadores, houve uma intervenção dos estados perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a reversão da situação. Quando a Corte deu o primeiro passo em favor dos estados, e pediu a reserva em conta judicial desses recursos foi que o governo federal, sem saída, propôs um pacto entre os entes. Dado o não cumprimento do acordo até então, a gestão presidencial vem postergando a transferência do recurso.

Não fosse suficiente, o governador Tião Viana esteve novamente em Brasília (DF) esta semana. Desta vez, tentando impedir, junto ao SFT de novo, nova subtração de recursos por parte do governo federal, que deixou de efetuar a transferência obrigatória de 29% dos recursos da Cide-combustíveis, essenciais para assegurar melhorias na infraestrutura e no transporte público. É da autoria do Acre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5628, aderida por outros 25 estados, que pede a retomada da transferência obrigatória desses recursos.

Mas e agora? Dada a intervenção do STF novamente, o governo federal, com a credibilidade em baixa, já que ainda não cumpriu nem com o primeiro pacto, tentará novo acordo com os estados nessa questão? Será obrigado a devolver a eles um direito expressamente assegurado pela Constituição? Para estas respostas temos por hora a garantia da luta e esforço de Tião Viana e outros governadores nessa causa.

Temos, ainda, a pia fé de que a aplicabilidade da lei deve estar acima das questões políticas e que os interesses da população, aqueles que incluem saúde, segurança, educação e infraestrutura, similarmente devem estar acima de qualquer outra coisa, seja num regime monárquico, numa doutrina socialista, seja, sobretudo, num Estado que constitucionalmente se denomina democrático e de direito.